Histórico Custos nos Serviços Públicos e Exigências legais

Custos nos Serviços Públicos

A administração pública logrou enormes avanços no campo orçamentário financeiro desde a estabilização da moeda em 1994 com o Plano Real. A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a disseminação dos sistemas informatizados de execução orçamentário-financeiro e a melhoria dos mecanismos de controle são exemplos inegáveis deste avanço.

Os Poderes Executivos Federais, através da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), juntamente com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vêm, nos últimos anos, intensificando a geração e a publicação de normas que visam o desenvolvimento conceitual e o fortalecimento institucional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Nesse sentido, a apuração de custos no setor público, previsto desde 1964 pela Lei 4.320, ganha expressão máxima com a publicação das Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, pelo CFC e NBC T CASP 16.2 que prevê o Subsistema de Informação de Custos como um dos subsistemas que compõe o Sistema Contábil da Administração Pública.

Do ponto de vista formal da legislação, a existência de um sistema de apuração de custos dos serviços públicos ocorreu em 2000, com a Lei Complementar (LC) nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece em seu parágrafo 3º art. 50 que a “A Administração Pública manterá sistemas de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”. Com o mesmo espírito, o Congresso Nacional vem discutindo o projeto de lei de ajuste fiscal.

A importância do tema “custos no serviço público” pode ser avaliada pelo crescente número de iniciativas governamentais em vários países na última década e pelo espaço que vem ganhando na literatura especializada. O conhecimento do custo dos serviços públicos é fundamental para se atingir uma alocação eficiente de recursos. O desconhecimento dos custos é o maior indicador de ineficiência no provimento dos serviços públicos.

O modelo de gestão tradicional do setor público prioriza o controle dos recursos e dos procedimentos formais, e não os resultados, o desempenho, a eficiência e a efetividade dos gastos. O esgotamento do modelo de gestão (tradicional ou burocrático) da administração pública, no Brasil e no exterior, é um diagnóstico bem estabelecido na literatura especializada e na experiência internacional de reforma do Estado. Para avaliar adequadamente o desempenho do serviço público, é crucial que os sistemas de informação do governo disponham de uma informação gerencial mais refinada que a despesa: os custos.

É importante ressaltar que o setor público, até 2010, seja no âmbito do Executivo, Legislativo ou Judiciário não utilizava sistema de custos, salvo por iniciativas isoladas de alguns órgãos. Uma possível explicação para isso seja a falta de atuação da fiscalização no setor. Uma vez que é fato que não havia nem sistema, nem metodologia adequada capazes de serem aplicados sistemática e uniformemente para toda a Administração Pública Federal.

As entidades públicas, em vários Municípios e Estados, vêm promovendo esforços de aperfeiçoamentos de métodos e instrumentos de trabalho, no âmbito dos vários programas de modernização implantados.Não obstante estes avanços, novos desafios se apresentam diante da grave crise econômica instaurada e da crescente demanda da sociedade que tem se mostrado cada vez mais direcionada a cobrança pela melhoria da prestação dos serviços públicos e maior eficiência e qualidade do gasto público, acompanhada de mecanismos de maior transparência e “accountability” da gestão pública. É neste sentido que vem trabalhando alguns movimentos da sociedade civil organizada.

Não obstante estes avanços, novos desafios se apresentam diante da grave crise econômica instaurada e da crescente demanda da sociedade que tem se mostrado cada vez mais direcionada a cobrança pela melhoria da prestação dos serviços públicos e maior eficiência e qualidade do gasto público, acompanhada de mecanismos de maior transparência e “accountability” da gestão pública. É neste sentido que vem trabalhando alguns movimentos da sociedade civil organizada.

Exigências legais na Contabilidade de Custos

Ao longo do tempo, algumas exigências legais foram elaboradas para serem aplicadas no Setor Público, das quais destacam-se:

  • O artigo 99 a Lei nº 4.320/1964, estabelece que os serviços públicos industriais manterão contabilidade especial para determinação dos custos.
  • O Decreto Lei 200/1967, no artigo 79, determina que a contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.
  •  O reforço a esse aparato legal na implantação de um sistema de custos para as entidades públicas ocorre em 2000, com a Lei Complementar (LC) nº101/2000 (BRASIL, 2000), a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que também exigiu a implantação de sistema de custos para garantir a eficiência e transparência.
  • Como apresentado anteriormente – a LRF estabelece em seu parágrafo 3º art. 50 que a “A Administração Pública manterá sistemas de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”.
  • A LRF também atribui à LDO, no inciso I do art. 4º, a função de dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
  • A Lei nº 10.180/2001 – determina que o sistema de contabilidade deve evidenciar a informação de custos dos programas e das unidades de Administração.
  • A NBC T 16.11 trata do sistema de custos no setor público, propondo que a informação de custos deve ser gerada por sistema informatizado projetado especialmente para tal fim, respeitando as características peculiares relacionadas à universalidade na prestação do serviço e à obrigatoriedade de fornecimento.
  • O Acórdão nº 1078/ 2004 do Tribunal de Contas da União – TCU – Determinou a adoção de “providências para que a administração pública federal possa dispor com a maior brevidade possível de sistemas de custos, que permitam, entre outros, a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira de responsáveis, ante o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 50, § 3º), na LDO para 2003 (Lei nº 10.524/2002, art. 21) e na LDO para 2004 (Lei nº 10.707/2003, art. 20, §2º)”.

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